Estima-se que Jaraguá do Sul
entre cães e gatos tenha uma população de 90 mil animais. Infelizmente muitos
deles mantidos em condições nada dignas e que ferem a Declaração Universal dos
Direitos dos Animais. É comum a cena de animais abandonados principalmente no
período de final e início de ano. A situação precisa ser modificada e muitas
reuniões e comissões já debateram o tema e dois projetos de leis se destacam,
mas podem daqui a pouco dormir em uma gaveta qualquer.
Para evitar que o assunto
novamente morra numa gaveta, apresento publicamente, com a autorização de Walter
Vázquez Clavera, um dos principais formatadores dos projetos que contam também com
o apoio do Ministério Público Estadual/SC e de ONG's e Clínicas Veterinárias da nossa cidade. O primeiro Projeto de Lei trata da
Guarda Responsável e o outro é sobre o Controle Populacional.
No PL que trata da Guarda
Responsável fala no 1º parágrafo: Fica
caracterizada como dever de cidadania a posse responsável de animais domésticos
e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou
domesticados em logradouros públicos ou em áreas
particulares
quando desabitadas ou vazias por mais de 48 horas.
Ou seja, criminaliza o ato
tão repudiado pela cidadania local que é o abandono dos animais. O Projeto
também recomenda e regulamenta a chipagem de todos os animais, a vacinação, o
trânsito em áreas públicas e o funcionamento da doação e adoção.
Já o Projeto de Lei que
trata do Controle Populacional dos animais destaca como objetivo geral Implementar
o Projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos no município, que reduza a
proliferação da população de cães e gatos errantes ou semi-errantes e
regulamente a posse responsável de animais. Como objetivos específicos: 1.
Implantar a Campanha Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos no
município de Jaraguá do Sul-SC. 2. Propor regulamentação que estabeleça normas
para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados em nosso município.
3. Promover a realização de ações de caráter educativas, que promovam os cuidados
com estes animais e contribuam no controle futuro desta população.
Algo precisa ser feito e
logo para que Jaraguá do Sul dê exemplo também na forma com que trata seus
animais de estimação.
Abaixo são disponibilizados na íntegra a redação dos dois Projetos de Leis que se implantados podem fazer de Jaraguá do Sul uma cidade diferenciada de outras positivamente pela forma com que irá tratar com dignidade seus animais de extimação.
